UIGEA: Departamento de Justiça nega informações adicionais
Enquanto que a Comissão Europeia fica a saber os resultados da sua mais recente cruzada contra a Lei UIGEA, a Associação baseada nos Estados Unidos iMEGA (Interactive Media Entertainment and Gaming Association), conseguiu reunir informações suficientes para processar o Governo Americano.
A iMEGAviu o seu requerimento para adicionar informações ao seu caso contra o governo americano negado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. A iMega queria adicionar mais informações ao seu caso, devido às novas provas que foram surgindo durante os julgamentos das lotarias estatais de New
Hampshire e North Dakota contra a UIGEA.
O que esta recusa quer dizer essencialmente é que, informações válidas e importantes que poderiam permitir desbloquear um caso complicado, não podem ser adicionadas ao processo e como tal não podem ser usadas como meio de prova.
A informação adicional que supostamente seria adicionada ao caso, surge devido a um artigo de jornal em New Hampshire que descobriu que as compras das lotarias haviam sido reclassificadas pelas duas grandes companhias de cartões de crédito - Visa e MasterCard. Durante as lotarias estatais, a reclassificação dos pagamentos fez com que um grande número de pagamentos fossem recusados. Os pagamentos que costumavam estar sob a responsabilidade do "serviço governamental", estavam agora a ser declinados, uma vez que estavam agora a ser classificados como "transacções relativas a jogos" - sendo agora comparadas a sites de poker e de apostas.
Isto provocou grande revolta nos estados, uma vez que os pagamentos das lotarias estatais eram permitidos, mesmo com a Lei UIGEA em vigor, pois existia uma cláusula de protecção para estes casos.
As companhias de cartões de crédito não querem violar nenhumas regras e por isso estão a bloquear taxas consideradas legais, por forma a evitar quaisquer possíveis infracções à lei. As vendas de lotarias estão neste momento com uma forte queda e os problemas com os registos começam a surgir um pouco por todos os estados (as contas de internet relacionadas com compras de lotarias, só em New Hampshire correspondem a mais de 24%).
O Presidente da iMEGA Joe Brennan explicou, “Não estou surpreendido com o facto do Departamento de Justiça negar esta informação aos tribunais, provando mais uma vez aquilo que iMega vem dizendo desde o início: esta lei (UIGEA) é tão vaga, que os bancos e as companhias de cartões de crédito acabariam mais cedo ou mais tarde por bloquear todas as transacções relacionadas com jogo - mesmo aquelas que estavam protegidas - protegendo-se assim de eventuais violações da lei. Hoje em dia já não é apenas uma teoria, é um facto."
Ele acrescentou ainda o seguinte, “Desde a última actualização de informações entregue aos tribunais (no dia 14 de Novembro de 2008), os últimos regulamentos da Lei UIGEA foram publicados e começaram desde logo a fazer efeitos, provocando todos estes problemas com as lotarias estatais, as quais estão explicitamente isentas deste Lei. Os tribunais deveriam, e devem ter isto em consideração."
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