iMEGA apelida a sentença de Kentucky como um Erro de Magistratura

O altamente estimado Interactive Media Entertainment & Gaming Association (iMEGA) apresentou recurso contra a decisão do tribunal de Kentucky de apreender 141 domínios de sites de jogos online.

A iMEGA, a qual incluí alguns dos sites afectados, apresentou recurso para revogar a ordem do tribunal, onde aponta pelo menos 4 erros judiciários cometidos pelo Juíz Thomas Wingate. Aparentemente, o juíz exarcebou os seus poderes e tomou uma decisão que não se enquadra na sua área de jurisdição, de acordo com a iMEGA.

Aqui ficam de forma resumida, os quatro pontos em questão:

• Uma vez que os domínios não estavam registados no Kentucky, nem sequer estavam fisicamente localizados no Kentucky, o estado do Kentucky não tem por isso qualquer responsabilidade sobre esses domínios.

• "O tribunal de Kentucky invadiu os poderes da Assemblei Geral de Kentucky e quebrou a doutrina da separação de poderes ao inglobar  na definição dos estatutos de Kentucky sobre "objectos de jogo" os nomes de todos os domínios que foram visados." Por outras palavras, a iMEGA afirma que o tribunal excedeu claramente os seus poderes ao tentar criar uma lei por vias judiciais, em vez de ter sido por ordem legislativa.

• A parte responsável original, o Secretário de Estado do Kentucky J. Michael Brown, não tinha a autoridade suficiente para iniciar este tipo de acção.

• Uma vez que as alegadas acções de violação dos estatutos penais do Kentucky ocorreram todas fora do Kentucky, o estado não tem por isso qualquer jurisdição sobre o caso. O jogo do poker não é nenhum crime no Kentucky.

Para além disso, a iMEGA aponta ainda para as possíveis consequências do seu apelo (recurso) para o comércio internacional, e é certo de que "o tribunal de apelo do Kentucky irá corrigir os erros do tribunal subordinado".

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