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Como o meu volume de cashouts ainda não é muito grande, a forma mais prática de o fazer que arranjei é para o cartão de crédito.
Obviamente, depois uso o dinheiro com os pagamentos com o cartão. Mas como o dinheiro do poker é para extravagâncias, normalmente viajar, é sem stress. Claro que até o supermercado podes pagar com o cartão de crédito.
Se precisas mesmo em dinheiro, não é solução
Já tentaste pressionar a Moneybookers para te deixar mudar a conta para €? Diz-lhes que tens intenção de fazer movimentos volumosos, mas que se não deixarem mudar a moeda, não utilizas o serviço, ou mudas para a concorrência.
Original de jukitas
A questão não é assim tão simples. Pelo facto de não haver legislação não quer dizer que seja legal.Só podes jogar poquer nos casinos e isso é simples. Caso o faças noutro local, plataforma, estás a violar a norma. E é uma norma penal.
Quanto aos lucros, independentemente do que referi em cima, têm necessariamente que ser declarados. Já ouviu falar de crimes de evasão fiscal?
Diz me lá o enquadramento legal no que acabas de dizer?
Norma penal?Qual?
Sim,só podes jogar poker "ao vivo" em casinos,caso contrário é crime,assim como a produção,posse e manuseamento de fichas,que simulam as usadas no casino.
Por isso aquelas jogatanas feitas em casa,com aquelas fichas compradas no chinês,ou naqueles hipermercados que ninguém fiscaliza,dá direito a uma visita à prisão.
Agora diz-me onde é que está a norma penal que dizes,que pune os jogadores de poker,do casino,de jogos e das casas apostas,tudo feito online??
Simplesmente não existe,e aí é que está a lacuna na legislação...
Agora,como declaras algo que supostamente não deverias de ganhar?
Era isso que gostava de saber...
Original de seagate1992
Depois diz algo. Btw em que sala jogas?
Jogo na FTP, fiz cashout directo a partir da sala.
Original de nuno21nt
Já tentaste pressionar a Moneybookers para te deixar mudar a conta para €? Diz-lhes que tens intenção de fazer movimentos volumosos, mas que se não deixarem mudar a moeda, não utilizas o serviço, ou mudas para a concorrência.
Já troquei uns mails com eles sobre isso. Teria de fechar a conta que abri em dólares e abrir outra com e-mail, nº telefone e mais uns dados diferentes. Mas como tenho a conta já associada a alguns sites de poker, nao sei se me permitiriam associar nova conta MB à sala. Vou mandar uns mails e amanhã volto com a resposta.
A legislação:
LEG:
Decreto-Lei n.º 422/89, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95 E pela Lei n.º 28/2004, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro.
http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_010_95.htm
Dos crimes
Artigo 108.º
Exploração ilícita de jogo
1 - Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até dois anos e multa até 200 dias.
2 - Será punido com a pena prevista no número anterior quem for encarregado da direcção do jogo, mesmo que não a exerça habitualmente, bem como os administradores, directores, gerentes, empregados e agentes da entidade exploradora.
Artigo 109.º
Agravação de penas
As penas por exploração ilícita de jogo são agravadas de um terço quando no local sejam encontradas pessoas menores de 18 anos.
Artigo 110.º
Prática ilícita de jogo
Quem for encontrado a praticar jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até 6 meses e multa até 50 dias.
Portaria n.o 217/2007 ( http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/02/04000/13401366.PDF )
Regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético» e máquinas automáticas.
Lei geral tributária LGT
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/87CAB3CA-4ED1-411A-9BDE-3E9725C24F21/0/LGT.pdf
TÍTULO I - Da ordem tributária
CAPÍTULO I - Princípios gerais
ARTIGO 10.º - Tributação de rendimentos ou actos ilícitos
Artigo 10º
O carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses actos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis.
http://www.doutrina.net/p/Revista_de_Doutrina_Tributaria/rdt_01/artigo_03.htm
Bem… assunto complexo… não tenho pachorra para analisar, tanto que tenho que ir para a minha sessaozita de póquer
Não tenho a certeza se a norma se enquadra no espaço virtual, mas parece que sim, parece-me que é ilegal, e quando à tributação de lucros, se forem verificados os pressupostos das normas tributárias, parece, à primeira vista, que são tributados. Tudo um pouco confuso. Mas, também, de pouco interesse.
O legislador não pode deixar de acompanhar a realidade, terá em breve que legislar sobre a matéria. Assim não se sabe bem ao certo o alcance de certas normas e, muitas, nos tempos que correm parecem-me obsoletas. Não sou especialista na matéria, apenas deixei as normas para quem as quiser consular.
PS. Quanto ao MB acho que é um bom meio de cashout.
Boas.
Há um limite por transferência bancária onde a principio não terás qualquer problema, pois não é preciso fazer qualquer tipo de declaração sobre o valor, (se não estou enganado são perto de 20mil euros mensais)
Atenção que há um problema relacionado com o poker/transferências bancárias que poucas pessoas sabem.
Caso precises do banco para comprar uma casa ou qualquer outro tipo de empréstimo provavelmente vais ter problemas para conseguires por motivos óbvios.
Qual o banco dará credito a alguém vinculado a casas de apostas?
Fica bem. 
epah, desculpem voltar a bater no ceguinho, mas cada vez tou mais confuso-
Jogo na partypoker em dolares, a minha conta moneybooks em euros, logo não posso fazer transfer? certo???
Sendo a minha conta em PT em euros não posso depositar dlrs?? certo?
comé k me safo? lol
Original de pjquest
epah, desculpem voltar a bater no ceguinho, mas cada vez tou mais confuso-Jogo na partypoker em dolares, a minha conta moneybooks em euros, logo não posso fazer transfer? certo???
Sendo a minha conta em PT em euros não posso depositar dlrs?? certo?
comé k me safo? lol
Podes fazer transferências à vontade, só vais ter que pagar a taxa de câmbio.
Original de jukitas
A legislação:LEG:
Decreto-Lei n.º 422/89, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95 E pela Lei n.º 28/2004, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro.
http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_010_95.htm
Dos crimes
Artigo 108.º
Exploração ilícita de jogo
1 - Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até dois anos e multa até 200 dias.
2 - Será punido com a pena prevista no número anterior quem for encarregado da direcção do jogo, mesmo que não a exerça habitualmente, bem como os administradores, directores, gerentes, empregados e agentes da entidade exploradora.
Artigo 109.º
Agravação de penas
As penas por exploração ilícita de jogo são agravadas de um terço quando no local sejam encontradas pessoas menores de 18 anos.
Artigo 110.º
Prática ilícita de jogo
Quem for encontrado a praticar jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até 6 meses e multa até 50 dias.Portaria n.o 217/2007 ( http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/02/04000/13401366.PDF )
Regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold’em» e «póquer sintético» e máquinas automáticas.
Lei geral tributária LGT
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/87CAB3CA-4ED1-411A-9BDE-3E9725C24F21/0/LGT.pdf
TÍTULO I - Da ordem tributária
CAPÍTULO I - Princípios gerais
ARTIGO 10.º - Tributação de rendimentos ou actos ilícitosArtigo 10º
O carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses actos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis.
http://www.doutrina.net/p/Revista_de_Doutrina_Tributaria/rdt_01/artigo_03.htm
Bem… assunto complexo… não tenho pachorra para analisar, tanto que tenho que ir para a minha sessaozita de póquer
Não tenho a certeza se a norma se enquadra no espaço virtual, mas parece que sim, parece-me que é ilegal, e quando à tributação de lucros, se forem verificados os pressupostos das normas tributárias, parece, à primeira vista, que são tributados. Tudo um pouco confuso. Mas, também, de pouco interesse.
O legislador não pode deixar de acompanhar a realidade, terá em breve que legislar sobre a matéria. Assim não se sabe bem ao certo o alcance de certas normas e, muitas, nos tempos que correm parecem-me obsoletas. Não sou especialista na matéria, apenas deixei as normas para quem as quiser consular.PS. Quanto ao MB acho que é um bom meio de cashout.
Olha jukitas, muito interessante as coisas que procuraste.
Infelizmente é por estas e por outras que existem advogados. Embora ainda não seja um, sou estudante de Direito e posso-te já adiantar que o jogo online não é ilegal.
Se leres com atenção o DL 422/89 (que por acaso já foi actualizado várias vezes, sendo a última versão a Lei 64-A/08), não vês referência nenhuma ao jogo online.
Isso tem um motivo. O "89" no número do decreto é o ano em que entrou em vigor. Em 1989 não havia jogo online como deves imaginar. Portanto o jogo online é uma área não regulada pelo Direito (mas não se pode dizer que seja uma lacuna, porque já houve várias oportunidades para regular essa matéria, mas nunca se fez). Concluindo: é uma área que o Direito não regula. E por isso pode-se fazer...
Para os que ficam a pensar "ah e tal não diz nada, mas também não diz que se pode", também não se diz que é não é um crime plantar batatas...
Quanto aos impostos, diz-se o mesmo: como não está previsto, não se pode tributar.
Para concluir deixo-te uma pergunta: se dizes que é ilegal porque é que jogas???
Não me digas que andaste a ver as reportagens da SIC... Enfim. Não critico o teu pensamento, porque isso no fundo é o que acham a maioria dos portugueses (erradamente, acrescente-se).
Se tiveres mais questões ou quiseres discutir esta problemática, podes falar comigo.
Já agora acrescento outra coisa: a situação do poker é semelhante com a da pirataria (ou seja downloads da internet de filmes ou músicas). Muitos portugueses acham que são 2 coisas ilegais, mas nenhuma o é...
"Já agora acrescento outra coisa: a situação do poker é semelhante com a da pirataria (ou seja downloads da internet de filmes ou músicas). Muitos portugueses acham que são 2 coisas ilegais, mas nenhuma o é... "
Concordo
Não me digas que andaste a ver as reportagens da SIC... Enfim. Não critico o teu pensamento, porque isso no fundo é o que acham a maioria dos portugueses (erradamente, acrescente-se).
os jornalistas que produziram essa reportagem podiam facilmente ganhar o prémio para os mais idiotas do ano.
A discussão já está a ir num sentido diferente da minha questão original.
Mas pelo que muitos responderam, parece-me que o melhor modo de trazer os ganhos com o poker para o bolso é usando o moneybookers com a conta em euros.
Como abri a conta em dólares, pensei que estava na merda e agarrado à taxa de 1,99% de cambio pa vida mas há solução. Se alguém tiver o mesmo problema, siga estes passos (aconselho uma troca de e-mails com a MB primeiro para garantir que permitem uma nova conta):
1 - Zerar a conta MB em dólares e pedir o fecho da mesma
2 - Abrir uma conta MB em euros com mail e telefone diferente
3 - Alterar o e-mail afiliado às salas de poker para o e-mail da nova conta MB
4 - Fazer os cashouts para esta conta da MB e usar o cartao de debito MB para usar o dinheiro
5 - Repetir o ponto 4 até ao infinito
6 - Comprar um ferrari
Jogo porque gosto.
Eu também já fui estudante de direito...
- Jogar poquer fora das zonas autorizadas é um facto ilicito tipico;
- O facto de não haver legislação no que respeita ao jogo online não muda assim muito a questão;
- Quanto aos impostos, em principio, não é pelo facto dos rendimentos terem origem em actividades ilicitas que se exclui logo a tributação;
- Plantar batatas é um facto licito e não está tipificado como crime, visto não violar qualquer bem juridico fundamental, plantar batatas em terreno alheio, sem consentimento\acordo do proprietario é um facto ilicito civil;
- No direito privado vigora o principio da liberdade em que é licito tudo o que nao é proibido pela lei, no direito publico vigora o principio da legalidade, onde só é licito o que é permitido pela lei;
- A reportagem da SIC não me influenciou e nem ouvi falar disto no café ou numa taberna.
Bem... eu disse que não era especialista na matéria e não ia perder muito tempo com o assunto.
Pesquisa tu, tira as tuas conclusões. Podes estar certo, muito bem. Se reparares só coloquei alguma legislação...
Original de tfsantos
A discussão já está a ir num sentido diferente da minha questão original.Mas pelo que muitos responderam, parece-me que o melhor modo de trazer os ganhos com o poker para o bolso é usando o moneybookers com a conta em euros.
Como abri a conta em dólares, pensei que estava na merda e agarrado à taxa de 1,99% de cambio pa vida mas há solução. Se alguém tiver o mesmo problema, siga estes passos (aconselho uma troca de e-mails com a MB primeiro para garantir que permitem uma nova conta):1 - Zerar a conta MB em dólares e pedir o fecho da mesma
2 - Abrir uma conta MB em euros com mail e telefone diferente
3 - Alterar o e-mail afiliado às salas de poker para o e-mail da nova conta MB
4 - Fazer os cashouts para esta conta da MB e usar o cartao de debito MB para usar o dinheiro
5 - Repetir o ponto 4 até ao infinito
6 - ????
7 - PROFIT!!!
FYP
Vocês quanto têm o dinheiro no moneybookers costumam de transferir para vocês seleccionando a opção para ''debit card'' ou para ''bank account'' ?