Original de BanMartins
Original de delphino
@BanMartins: você não quer escrever um blog sobre a legislação do poker no Brasil? Tenho muitas dúvidas disso.Delphino, escreveria facilmente. Só precisaria de um pouco de ajuda.
Seria mesmo de grande valia. ♠_thumbsup:
Só se vive uma vez,
Pelas minhas contas
essa é minha última chance 
A ajuda que acho que preciso é por que nunca escrevi um blog. rs
Não tenho notável saber jurídico, mas fiz Direito, jogo regularmente há 3 anos, acho que daria para fazer algo interessante. Até pela razão de a maioria das dúvidas serem de cunho criminal, que é a parte que tenho mais afinidade.
Eu te ajudaria com muitas dúvidas :fdrink.
Começa um blog falando sobre o que você sabe da legislação em relação ao poker, pode ter certeza que vão surgir muitas perguntas e a gente vai tentando responder por lá. Aí colocamos lá os casos de casas fechadas para analisar.
Seria interessante.
Original de delphino
Eu te ajudaria com muitas dúvidas :fdrink.Começa um blog falando sobre o que você sabe da legislação em relação ao poker, pode ter certeza que vão surgir muitas perguntas e a gente vai tentando responder por lá. Aí colocamos lá os casos de casas fechadas para analisar.
Seria interessante.
Me veio uma idéia a cabeça, tem algumas dúvidas e questionamentos que sempre aparece nos tópicos que envolve legislação, e se listarmos essas? Digo, fazer uma lista e já postar as respostas, igual aos blogs que tem os links?
Acho que ficaria algo organizado e mais claro.
As respostas deixa comigo rsrsrs.
Original de BanMartins
Original de delphino
Eu te ajudaria com muitas dúvidas :fdrink.Começa um blog falando sobre o que você sabe da legislação em relação ao poker, pode ter certeza que vão surgir muitas perguntas e a gente vai tentando responder por lá. Aí colocamos lá os casos de casas fechadas para analisar.
Seria interessante.
Me veio uma idéia a cabeça, tem algumas dúvidas e questionamentos que sempre aparece nos tópicos que envolve legislação, e se listarmos essas? Digo, fazer uma lista e já postar as respostas, igual aos blogs que tem os links?
Acho que ficaria algo organizado e mais claro.
As respostas deixa comigo rsrsrs.
Ótima idéia.
Algumas questões:
Original de delphino
Original de BanMartins
Original de delphino
Eu te ajudaria com muitas dúvidas :fdrink.Começa um blog falando sobre o que você sabe da legislação em relação ao poker, pode ter certeza que vão surgir muitas perguntas e a gente vai tentando responder por lá. Aí colocamos lá os casos de casas fechadas para analisar.
Seria interessante.
Me veio uma idéia a cabeça, tem algumas dúvidas e questionamentos que sempre aparece nos tópicos que envolve legislação, e se listarmos essas? Digo, fazer uma lista e já postar as respostas, igual aos blogs que tem os links?
Acho que ficaria algo organizado e mais claro.
As respostas deixa comigo rsrsrs.Ótima idéia.
Algumas questões:
- Poker é proibido no Brasil?
- Há diferença para a lei entre cash e torneio?
- A polícia pode fechar um clube de poker?
- Home games são ilegais?
Oba! Essas questões são relativamente fáceis, só escrever. Vou escrever algo bonitinho para cada resposta. Qual seria o próximo passo? rs.
edit: já respondi essas 4 questões, agora só colocar a mão na massa. and now?
I- O poker é proibido no Brasil?
R: Não, o poker não é proibido no Brasil. O que temos de legislação sobre jogos usa o termo “jogos de azar”, não especificando um ou outro jogo, é o que consta no Decreto Lei nº3688 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm ). Com o passar do tempo o que ocorreu foram diversas pericias e laudos demonstrando que o Poker é um jogo em que prevalece a habilidade e que o fator sorte não predomina. Pelo fato da lei não especificar quais jogos, e talvez pela época, pelo fato de o poker não ser um “esporte nacional”, ele passou muito tempo visto como ilegal, até provar-se o fator habilidade (ex. TJRS Mandado de Segurança, nº 70025424086). Enfim, o Poker é um jogo tão somente, não proibido. O fato do poker em sua forma Cash Game não ser legal será abordado no próximo item.
II- Há diferença para a Lei Entre Cash Game e Torneio?
R: Sim e não. Como dito anteriormente, não há lei especifica para o Poker, temos somente uma abrangência genérica sobre jogos de azar. O que torna o Cash Game uma contravenção penal (espécie de crime), é que no Brasil é proibido a aposta ou a jogo a dinheiro, ou seja, as fichas correspondem a um valor real. Muito diferentemente da modalidade Torneio, em que as fichas possuem um valor simbólico (CeV humhum), e ganha aquele que por último permanece na mesa, verificando que o importante é não ser eliminado. (fonte: http://www.conjur.com.br/dl/ms-afirmando-poquer-legal-brasil.pdf )
III- A Polícia pode fechar um Clube de poker?
R: Obviamente que sim, como pode fechar qualquer outro estabelecimento, claro e somente, se houver irregularidades que a medida seja tal (fechamento). É normal vermos noticias de clubes e casas sendo fechadas, e talvez por sermos mais familiarizados com o Poker, é o que acaba chamando mais atenção, e talvez por falta de conhecimento jurídico, e da ação em si, de quem escreveu a notícia. Raramente nas noticias vemos o motivo de lacrar o estabelecimento, não sabendo se ali havia apostas, jogo do bicho, bingos, aquelas maquininhas tentadoras etc. Ou até mesmo, se a Casa/Clube tinha alvará de funcionamento, condições de higiene, salubridade...
IV- Home Games são Ilegais?
R: Não são ilegais. Depois de me debruçar um pouco nos livros, estava fo..achar uma explicação clara, achei no livro de Damasio Evangelista de Jesus, Lei de Contravenções Penais Anotada, os requisitos óbvios que eliminam a ilicitude (não existe crime/contravenção). Para haver a contravenção, há que existir a habitualidade e o objetivo de lucro, o que não é o caso dos home games, tanto por serem esporádicos quanto por não visar o lucro, de quem o estabelece ou participa, uma vez que seu objetivo é o entretenimento, diversão.
Gente leiam o que a lei brasileira considera jogo de azar:
"§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva."
Oq pode acontecer é ter um promotor ou juiz (mal informado) achando que poker é um jogo que depende principalmente ou exclusivamente de sorte.
Eh isso. Poker pode, cash game tb pode e GG.
Agora o que não pode é o camarada ter um clube sem alvara.
Hugo, cash game não pode pelo fato de a aposta ser correspondente ao valor real em dinheiro e não ficticio como em torneio, segundo link do meu post acima.
Original de BanMartins
Hugo, cash game não pode pelo fato de a aposta ser correspondente ao valor real em dinheiro e não ficticio como em torneio, segundo link do meu post acima.
Eh esse documento aqui?
http://www.conjur.com.br/dl/ms-afirmando-poquer-legal-brasil.pdf
Ele está dizendo a mesma coisa que eu (pelo menos a conclusão).
Qdo vc aposta no poker vc está apostando por causa da leitura da sua mão ou do adversário, nada tem haver com competição esportiva que é o que o del3688 descreve como contravenção no artigo 50 §3.
Até onde sei não existe lei dizendo que no Brasil não pode ter aposta em dinheiro sobre algo que não seja;
1-jogo que depende de sorte
2 - competição esportiva
3 - coisas específicas da lei de contravenção.
Por causa de um projeto que estou tocando consultei um bom advogado que mexe com este ramo bem a pouco e bateu com td que tinha pesquisado/pensado. Mas se vc souber de algo mais poste aqui.-
http://www.conjur.com.br/dl/ms-afirmando-poquer-legal-brasil.pdf
Pág 4, ultimo paragrafo.
(...) "Por conta disso, afasta-se qualquer suposição de que o campeonato em questão pudesse envolver apostas ou jogo a dinheiro, o que seria defeso por lei." (...)
Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
Hugo, os três pontos que você citou estariam certo, se não tivesse ignorado o §3º:
"§ 3º Consideram-se, jogos de azar: "
"c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva."
Considerar é diferente de exclusivamente ser, por aquilo que se considera, não necessariamente há de ser, porém será tratado como qual.
Em todas as decisões de segunda instancia está bem claro a citação e ênfase na liberação de torneio e proibição de cash.
Hugo, acrescentando, para assim, desmistificar mais ainda a parte do cash game, para ficar claro a visão do Direito sobre os termos 'jogo' e 'aposta', segue o entendimento de Maria Helena Diniz, 2001:418, :
Jogo é o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquela que conseguir um resultado favorável de um acontecimento incerto, ao passo que aposta é a convenção em que duas ou mais pessoas de opiniões discordantes sobre qualquer assunto prometem, entre si, pagar certa quantia ou entregar determinado bem àquela cuja opinião prevalecer em virtude de um evento incerto.
Então vamos ter que fazer um Lobby contra isso aí, porque se proibir Cash Game pela Internet com a PL em votação vai ser bem ruim...
Original de mil1000
Então vamos ter que fazer um Lobby contra isso aí, porque se proibir Cash Game pela Internet com a PL em votação vai ser bem ruim...
Só atualizando sobre esse Projeto de lei, que está bem parado por sinal:
-Ele foi enviado a três comissões: CDEIC, CFT, CCJC.
-A comissão CDEIC, aprovou o projeto de lei com unanimidade.
-As outras duas comissões ainda não deram andamentos, porém, a CFT apresentou emenda ao PL, do dep. Rubens Bueno, adicionando o paragrafo único, nos salvando em parte, permitindo torneios.
-Ainda não houve andamento sobre a emenda do PL.
-quando houver, se aprovada, provavelmente, tem que re-retomar as demais comissões para aprovação.
-Tudo aprovado, tem que ir para votação.
Se não ocorrer nenhum caso de grande repercussão, irá demorar um booom tempo para terminar os trâmites. E a tendência, é que seja aprovado nos moldes da alteração proposta pelo Dep. Rubens Bueno. Afinal, ele preconiza e mantém o que já é entendido pelo Direito. Estariamos salvo assim, só podendo jogar torneios, e as salas iriam se adaptar para não aparecer cash para nos, a exemplos de adaptação de pokerstars.it e .fr .
BanMartins, seus argumentos não tem muito fundamento a partir do fato que não está escrito em lei alguma nada que proibe apostas a dinheiro. Não vou repetir o que já disse, mas não há lei alguma que diz isso ae que vc está dizendo.
Vc sabia que apostar dinheiro em corrida de cavalo é legal no Brasil? (e a aposta é com valor correspondente real em dinheiro)
Está lá na constituição:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Não leve para o lado pessoal, mas para mim vc disse e disse mas não disse nada com fundamento.
Esqueça a moral e os bons costumes do povo brasileiro e pare e pense um pouco a respeito do que está descrito na lei.
Complete essas frases:
Poker é um jogo que os resultados dependem principalmente de ..................(habilidade/sorte)
Quando faço uma aposta numa mesa de poker estou apostando sobre............
(o que penso da minha, ou da mão do meu oponente/ competição esportiva)
♠_p:
Tem até uma reportagem na revista flop que o Danilo Rios diz ter conseguido uma decisão favorável no estado de Goiás(autos n1312/02) para pratica de carteado. A opnião dele bate com a minha e até tentei achar um link para esta reportagem pq não vou scannear para colocar aqui, mas se quiser dar uma olhada é a revista de outubro de 2009 n15 (ou se alguém achar na net com um link tb podia postar). Pois ele fala exatamente disso num artigo de 3 páginas, a relação do poker com e a lei.
Hugo, como não há lei, vai depender do entendimento do Juiz (e até do delegado), acontece que já há precedentes aos montes entendendo que Torneio pode, Cash Game não.
Acho que foi isso que o Martins quis dizer.
Lógico que você pode conseguir um alvará e, se precisar, até uma liminar, mas não é algo Certo como Torneio.
Problema vai ser se aprovarem aquela PL.
BanMartins, seus argumentos não tem muito fundamento a partir do fato que não está escrito em lei alguma nada que proibe apostas a dinheiro. Não vou repetir o que já disse, mas não há lei alguma que diz isso ae que vc está dizendo.
Como assim não tem fundamento? Se Maria Helena Diniz, Damásio, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Miguel Reale Junior, não forem embasamento suficiente, fecha as portas do Direito por que está tudo errado.
Vc sabia que apostar dinheiro em corrida de cavalo é legal no Brasil? (e a aposta é com valor correspondente real em dinheiro)
Sim, sabia, há um resguardo na lei de contravenções penais que diz, art 50º,
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
Há uma permissão, assim como para as loterias que somente podem haver com autorização legal.
Está lá na constituição:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Também está no art1º do Código Penal. Conceito fundamental, lei anterior certo? Estamos em 2012, as apostas e as contravenções são determinadas desde 1941. Temos anterioridade.
Não leve para o lado pessoal, mas para mim vc disse e disse mas não disse nada com fundamento.
Volto Para Maria Helena Diniz, Miguel Reale Jr e Damásio. Se o que eu disse é sem fundamento, o que eles disseram também, por que as minhas respostas basearam-se em suas respectivas doutrinas.
Esqueça a moral e os bons costumes do povo brasileiro e pare e pense um pouco a respeito do que está descrito na lei.
Há lei é bem clara e pautado no entendimento Doutrinal e Jurisprudencial, fica mais claro ainda. Mais clara seria, somente usando a escola da Exegese para interpretação da Lei.
Complete essas frases:
Poker é um jogo que os resultados dependem principalmente de ..................(habilidade/sorte)
Quando faço uma aposta numa mesa de poker estou apostando sobre............
(o que penso da minha, ou da mão do meu oponente/ competição esportiva)
Foi muita informação até agora, talvez você tenha perdido o que é APOSTA para o Direito. Vou colar novamente: "ao passo que aposta é a convenção em que duas ou mais pessoas de opiniões discordantes sobre qualquer assunto prometem, entre si, pagar certa quantia ou entregar determinado bem àquela cuja opinião prevalecer em virtude de um evento incerto." (Considera-se jogo de azar a aposta sobre competição esportiva.... considera-se.... considera-se.... )
Tem até uma reportagem na revista flop que o Danilo Rios diz ter conseguido uma decisão favorável no estado de Goiás(autos n1312/02) para pratica de carteado. A opnião dele bate com a minha e até tentei achar um link para esta reportagem pq não vou scannear para colocar aqui, mas se quiser dar uma olhada é a revista de outubro de 2009 n15 (ou se alguém achar na net com um link tb podia postar). Pois ele fala exatamente disso num artigo de 3 páginas, a relação do poker com e a lei.
No aguardo de uma jurisprudencia que libera o cash game, e de um posicionamento doutrinario que libera. O seu entendimento ou o meu, não conta em absolutamente nada para o direito, por isso sempre coloquei as fontes, os livros em que tirei o posicionamento, doutrinador, link etc... Agora é sua vez de não levar para o lado pessoal, mas por favor leia os links e os entendimentos 
Complementando:
Jurisprudencia: conjunto de decisões, via de regra de instancia superiores, que tem por base orientar demais instancias, acerca de julgamentos futuros. Difere de precedente, pois esse é singular;
Doutrina: é o direito resultante de estudos voltados à sistematização. Esclarecimento, adequação e inovação. Em outras palavras, é o posicionamento de um Estudioso do direito com notável saber juridico e relevantes conhecimentos (3 ultimos links).
http://www.conjur.com.br/dl/ms-afirmando-poquer-legal-brasil.pdf
http://jus.com.br/revista/texto/10110/a-contravencao-de-exploracao-de-jogo-de-azar
http://jus.com.br/revista/texto/5491/o-instituto-das-obrigacoes-naturais
súmula 51 do STJ ( de 17/09/1992 - DJ 24.09.1992)
http://pt.wikipedia.org/wiki/Dam%C3%A1sio_de_Jesus
http://pt.wikipedia.org/wiki/Maria_Helena_Diniz
http://pt.wikipedia.org/wiki/Miguel_Reale_J%C3%BAnior
Velho, na moral, desculpe se te ofendi.
Mas sério vc não está filtrando oq vc está lendo. Não vou perder mais tempo do que já perdi nessa discussão. Este provavelmente vais ser meu último post longo.
Vc continua batendo na tecla que aposta é ilegal e aposta não é ilegal. O que é contravenção é aposta "sobre competição esportiva".
É mt mais fácil um juiz discordar do meu posicionamento pelo lado de que poker é um jogo que depende principalmente de sorte (o que pode acontecer se vc pegar uma única mão, mas ainda assim na minha opnião, a qual não muda nada, o juiz estaria errado) do que pelo lado que vc esta levando esta discussão (vc esta viajando). Mas se o juiz levar para o lado que poker depende mais de sorte o torneio é mais ilegal do que cash game imo.
Os textos que vc postou. Um é um MS defendendo algum problema que tiveram num torneio e chegaram a comparar torneio de poker a torneio de dominó. vc me fez ler ele praticamente todo e tem uma única frase que defende oq vc está dizendo, que é no final. Mas isso não quer dizer que a frase está certa.
Nos d+meti na busca do chrome com as palavras poker/poquer/aposta. Não encontei nada no primeiro e no segundo apesar de ter a palavra aposta, não tem nada que defende seu argumento. Só o mesmo bla bla bla de sempre categorizando jogo de azar.
Além disso no Brasil: lei federal>>>>>>>>>jurisprudência>>>doutrina
Aliás meti no google agora e encontrei isto aqui:
http://www.fath.org.br/opokerealei.html
Um cara com MBA, mestrado e doutorado em faculdade boa é um estudioso do direito com notável saber juridico e relevantes conhecimentos certo?
Mas se a gente pesquisar bem a gente acha doutrina para tudo que a gente quiser. Cada um escreve o que acha e nem sempre está certo.
Jurisprudência, eu posso estar enganado mas conhecendo bem o meu país acredito que contravenção sozinha não é bem um crime que chega a ser julgado em instancias superiores. Não procurei, mas acho que se procurar não vou achar nada relevante para esta discussão.
Só para finalizar primeiro vc disse:
Original de BanMartins
Hugo, cash game não pode pelo fato de a aposta ser correspondente ao valor real em dinheiro e não ficticio como em torneio, segundo link do meu post acima.
Fato que vc acha, mas não tem fundamento legal.
Depois vc colocou parte de um MS que não tem embasamento legal, mas é a única coisa que vc postou neste tópico que defende seu argumento:
Pág 4, ultimo paragrafo.
(...) "Por conta disso, afasta-se qualquer suposição de que o campeonato em questão pudesse envolver apostas ou jogo a dinheiro, o que seria defeso por lei." (...)
Depois vc só encheu linguiça, falando o que determinados autores acham do que é aposta (mas nem mesmo uma opnião deles contrária a minha vc colocou), não é só pq eles caracterizam algo como aposta que eles consideram aquilo ilegal.
Tb postou uma sumula do STJ que não vai contra a minha opnião tb.
