Original de BanMartins
I- O poker é proibido no Brasil?
R: Não, o poker não é proibido no Brasil. O que temos de legislação sobre jogos usa o termo “jogos de azar”, não especificando um ou outro jogo, é o que consta no Decreto Lei nº3688 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm ). Com o passar do tempo o que ocorreu foram diversas pericias e laudos demonstrando que o Poker é um jogo em que prevalece a habilidade e que o fator sorte não predomina. Pelo fato da lei não especificar quais jogos, e talvez pela época, pelo fato de o poker não ser um “esporte nacional”, ele passou muito tempo visto como ilegal, até provar-se o fator habilidade (ex. TJRS Mandado de Segurança, nº 70025424086). Enfim, o Poker é um jogo tão somente, não proibido. O fato do poker em sua forma Cash Game não ser legal será abordado no próximo item.
II- Há diferença para a Lei Entre Cash Game e Torneio?
R: Sim e não. Como dito anteriormente, não há lei especifica para o Poker, temos somente uma abrangência genérica sobre jogos de azar. O que torna o Cash Game uma contravenção penal (espécie de crime), é que no Brasil é proibido a aposta ou a jogo a dinheiro, ou seja, as fichas correspondem a um valor real. Muito diferentemente da modalidade Torneio, em que as fichas possuem um valor simbólico (CeV humhum), e ganha aquele que por último permanece na mesa, verificando que o importante é não ser eliminado. (fonte: http://www.conjur.com.br/dl/ms-afirmando-poquer-legal-brasil.pdf )
III- A Polícia pode fechar um Clube de poker?
R: Obviamente que sim, como pode fechar qualquer outro estabelecimento, claro e somente, se houver irregularidades que a medida seja tal (fechamento). É normal vermos noticias de clubes e casas sendo fechadas, e talvez por sermos mais familiarizados com o Poker, é o que acaba chamando mais atenção, e talvez por falta de conhecimento jurídico, e da ação em si, de quem escreveu a notícia. Raramente nas noticias vemos o motivo de lacrar o estabelecimento, não sabendo se ali havia apostas, jogo do bicho, bingos, aquelas maquininhas tentadoras etc. Ou até mesmo, se a Casa/Clube tinha alvará de funcionamento, condições de higiene, salubridade...
IV- Home Games são Ilegais?
R: Não são ilegais. Depois de me debruçar um pouco nos livros, estava fo..achar uma explicação clara, achei no livro de Damasio Evangelista de Jesus, Lei de Contravenções Penais Anotada, os requisitos óbvios que eliminam a ilicitude (não existe crime/contravenção). Para haver a contravenção, há que existir a habitualidade e o objetivo de lucro, o que não é o caso dos home games, tanto por serem esporádicos quanto por não visar o lucro, de quem o estabelece ou participa, uma vez que seu objetivo é o entretenimento, diversão.
Muito obrigado :sdrink
Mas ainda não entendi direito a resposta a pergunta "Há diferença para a Lei Entre Cash Game e Torneio?". No mínimo há alguma ignorância sobre o assunto no meio jurídico, pois no final das contas as fichas de torneio valem tanto dinheiro quanto as fichas de cash, a diferença é que o mapeamento das fichas para o dinheiro não é direto no torneio.
Original de BanMartins
Hugo, acrescentando, para assim, desmistificar mais ainda a parte do cash game, para ficar claro a visão do Direito sobre os termos 'jogo' e 'aposta', segue o entendimento de Maria Helena Diniz, 2001:418, :
Jogo é o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquela que conseguir um resultado favorável de um acontecimento incerto, ao passo que aposta é a convenção em que duas ou mais pessoas de opiniões discordantes sobre qualquer assunto prometem, entre si, pagar certa quantia ou entregar determinado bem àquela cuja opinião prevalecer em virtude de um evento incerto.
Não entendi muito bem a diferença.
