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NightWolfBRA
Membro desde: 03.08.2007
PokerStrategist

Original de Gonira
enfim, a questão é de interpretação. a lei é mal escrita, dúbia. o delegado entendeu como o don goiano entendeu. muitos juízes interpretam de outra forma. muitos delegados também. eu interpreto de outra forma. e enquanto não houver uma regulamentação clara, vai sempre continuar na zona cinzenta da lei. mas vcs deviam deixar de ser otários e na pior das hipóteses, pelo menos puxar a sardinha pro nosso lado também né, oloko.

btw, se o problema é apostas sobre modalidades esportivas, o poker ainda não é unanimemente reconhecido como esporte. 1000 interpretações possíveis, e a lei penal tem que ser clara. se não for clara, não pode punir.

Pra evitar essa interpretação é bom deixar bem de lado aquela frase "Texas Hold'em é esporte"!

De qualquer forma, ainda prefiro não misturar o cash com os grandes torneios por enquanto, não adiata querer enfiar tudo duma vez na cabeça das pessoas. Torneios estão senso bem aceitos!? Estão, então ótimo, é por aí que temos que atingir a massa e levar o poker como jogo de habilidade E atividade lícita para o senso comum, a partir daí podemos levar o cash na carona!

Sendo o poker um jogo popular e conhecido como normal, já nem haverá preocupação em procurar atividade ilegal, muitos já desistem de denúncias, muitos vão receber a denúncia e já vão achar que nem merece ser verificado porque jogo de poker é normal, e fica muito mais difícil alguém buscar interpretar o cash como aposta em atividade esportiva e quando acontecer passa a ser exceção, aí é que acho que é hora de avaliar melhor se vale lutar por uma regulamentação (por enquanto se der a idéia é mais fácil ser uma regulamentação proibitiva).

Original de thiiholz
alguém ali em cima falou que tinha que aparecer poker na tv aberta, num horário bom..
Eu lembro que uma época o SBT começou a transmitir poker aos domingos, não lembro o horário...
Eu não assisti nenhuma vez...
Será que não vingou, ou será que eles tiveram que tirar?

E não estou muito bem informado,
mas os caça-níqueis foram liberados em bingos né?

Eu não sei, mas eu acho que não deve ter dado audiência mesmo, porque eles simplesmente pegavam a transmissão original (e agora não me lembro se com legendas ou dublagem), o que pra quem joga tá blz, mas quem não conhecia (99.999%) ficava totalmente perdido, não existia nenhuma explicação sobre as regras do jogo.

Eu conheci o jogo vendo sem querer uma transmissão da ESPN com o CK comentando, e já não consegui entender bem o jogo (não sabia o ranking da mãos, etc.), lembro dele comentar sobre paciência e colocar algumas questões estratégicas, que mesmo em entender achei interessante, me fez buscar conhecer o jogo, depois fui atrás das regras e tal, imagina quem pega direto uma transmissão americana, só pode perder o interesse mesmo, ainda mais a massa de telespectadores... tem começar a explicar as regras antes de começar a transmissão do torneio por um bom tempo.


Original de DonGoiano

No hotel onde os policiais flagraram as apostas, os jogadores estavam divididos em cinco mesas. De acordo com o delegado Francisco Caricati, também do Cope, os jogos considerados ilegais eram realizados ao mesmo tempo em que em que era realizada uma etapa do Brazilian Series of Poker – campeonato nacional da modalidade –, que não é considerado ilegal. “No campeonato, cada jogador paga uma inscrição, participa do jogo que vale um prêmio e assim que perde é eliminado. Já nas outras duas salas, cada pessoa poderia jogar quantas vezes quisesse. Se perdesse o jogo, poderia comprar mais fichas e voltar. Isso caracteriza aposta e é contravenção penal”, disse Caricati.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

A questão para levar o pessoal pra delegacia não foi se o poker é ou não jogo de habilidade, o mesmo iria acontecer se estivessem jogando xadrez e a cada partida apostassem R$10 Reais; mesmo o jogo de xadrez sendo um jogo de habilidade, ninguém discute, apostar dinheiro o torna jogo de azar.

Não sou eu que digo isso, está na lei das contravenções penais (vide acima).

Os policiais não fizeram mais que cumprir ordens, é proibido apostar em qualquer competição esportiva, seja ela de habilidade ou não.

Torneios não são apostas, é o pagamento de uma taxa de inscrição onde os melhores colocados ganham um prêmio. Aqui sim entra a questão se o jogo é ou não de azar, como disse o delegado Caricati: "No campeonato, cada jogador paga uma inscrição, participa do jogo que vale um prêmio e assim que perde é eliminado". Se o poker fosse, por ele, considerado jogo de azar, deveria parar o BSOP e levar todos para a delegacia, o que não foi feito.

Isso que estou falando é o mesmo que disse em alguns tópicos atrás, lol. Só irá mudar isso se a lei das contravenções penais for revista, não há outra coisa a se fazer - apostas em qualquer competição esportiva (seja ela de extrema habilidade) torna a competição em um jogo de azar.
_smile:

bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?


Orochimaro
Membro desde: 09.05.2008
Elite Grinder

ow... essa de apostar no panik naum se encaixa em jogo de azar....

eh dinheiro jogado fora mesmo... uhauhauhaa


DonGoiano
Membro desde: 08.11.2007
Oldschool Grinder

Original de arairan
bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?

Na minha interpretação ambos os casos são contravenções penais. _smile:

E apostar dinheiro no Panik é sim jogar dinheiro fora, não faça isso. :f_mad:


Sczcepanik
Membro desde: 17.01.2009
PokerStrategist

COMO ASSIM DINHEIRO JOGADO FORA??? :f_eek: :f_eek: :f_eek:


KoallaBr
Membro desde: 14.07.2008
PokerStrategist

Original de DonGoiano

Original de arairan
bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?

Na minha interpretação ambos os casos são contravenções penais. _smile:

E apostar dinheiro no Panik é sim jogar dinheiro fora, não faça isso. :f_mad:

Não é contravençao penal, porque pra ser punível a aposta precisa ser realizada "em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".


Sczcepanik
Membro desde: 17.01.2009
PokerStrategist

A SportingBet é um local acessivel ao público?

Se a gente faz um bolão aqui dentro da PokerStrategy pra quem vai ser o campeão da WSOP, é um local acessível ao público?

Se pelo MSN a gente conversa e aposta que o próximo a postar é o DonGoiano, é contravenção?

Tem muita coisa pra se apostar... e tem muita coisa que foge do que é ser público ou não...


DonGoiano
Membro desde: 08.11.2007
Oldschool Grinder

Original de KoallaBr

Original de DonGoiano

Original de arairan
bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?

Na minha interpretação ambos os casos são contravenções penais. _smile:

E apostar dinheiro no Panik é sim jogar dinheiro fora, não faça isso. :f_mad:

Não é contravençao penal, porque pra ser punível a aposta precisa ser realizada "em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".

E onde a partida de tênis de mesa estaria sendo jogada? ?(


DonGoiano
Membro desde: 08.11.2007
Oldschool Grinder

Original de Sczcepanik
A SportingBet é um local acessivel ao público?

Se a gente faz um bolão aqui dentro da PokerStrategy pra quem vai ser o campeão da WSOP, é um local acessível ao público?

Se pelo MSN a gente conversa e aposta que o próximo a postar é o DonGoiano, é contravenção?

Tem muita coisa pra se apostar... e tem muita coisa que foge do que é ser público ou não...

Não é a aposta que tem que ser feita em local público, e sim a "jogatina" _cool:


Sczcepanik
Membro desde: 17.01.2009
PokerStrategist

Original de DonGoiano

Original de KoallaBr

Original de DonGoiano

Original de arairan
bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?

Na minha interpretação ambos os casos são contravenções penais. _smile:

E apostar dinheiro no Panik é sim jogar dinheiro fora, não faça isso. :f_mad:

Não é contravençao penal, porque pra ser punível a aposta precisa ser realizada "em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".

E onde a partida de tênis de mesa estaria sendo jogada? ?(

É o local da partida que influe ou é o local aonde a aposta é realizada?

Você não pode chegar na praça da Sé e chamar pessoas pra apostar contra você na próxima luta de boxe de Las Vegas....


KoallaBr
Membro desde: 14.07.2008
PokerStrategist

Original de DonGoiano

Original de KoallaBr

Original de DonGoiano

Original de arairan
bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?

Na minha interpretação ambos os casos são contravenções penais. _smile:

E apostar dinheiro no Panik é sim jogar dinheiro fora, não faça isso. :f_mad:

Não é contravençao penal, porque pra ser punível a aposta precisa ser realizada "em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".

E onde a partida de tênis de mesa estaria sendo jogada? ?(

Então, dá uma oilhada no caput. O estabelecimento tem q ser destinado à exploração do jogo de azar, o que não é o caso de um clube.


Sou a favor da liberação total. Chega de imposições!
Se o caboclo quiser apostar a mãe.. F¨$@-SE!!! Cada um sabe o que faz.. Não entendo essas coisas, as vezes a vontade é de ir embora do país, mas as coisas não são tão simples assim.


DonGoiano
Membro desde: 08.11.2007
Oldschool Grinder

Original de Sczcepanik

Original de DonGoiano

Original de KoallaBr

Original de DonGoiano

Original de arairan
bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?

Na minha interpretação ambos os casos são contravenções penais. _smile:

E apostar dinheiro no Panik é sim jogar dinheiro fora, não faça isso. :f_mad:

Não é contravençao penal, porque pra ser punível a aposta precisa ser realizada "em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".

E onde a partida de tênis de mesa estaria sendo jogada? ?(

É o local da partida que influe ou é o local aonde a aposta é realizada?

Você não pode chegar na praça da Sé e chamar pessoas pra apostar contra você na próxima luta de boxe de Las Vegas....

Não?


DiegoRoX
Membro desde: 04.08.2009
Poker Player

claro... pq megasenha, loto facil... poupa ganha.. ganha minas e blah blah blah.. nao sao jogos de azar?!
maldito pais... maldito governo.. maldito povo!


Sczcepanik
Membro desde: 17.01.2009
PokerStrategist

Original de dcolli
Não entendo essas coisa, as vezes a vontade é de ir embora do país, mas as coisas não são tão simples assim.

Claro que são...
Eu estou com sérios planos de ir pra Argentina no ano que vem...


DonGoiano
Membro desde: 08.11.2007
Oldschool Grinder

Original de KoallaBr

Original de DonGoiano

Original de KoallaBr

Original de DonGoiano

Original de arairan
bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?

Na minha interpretação ambos os casos são contravenções penais. _smile:

E apostar dinheiro no Panik é sim jogar dinheiro fora, não faça isso. :f_mad:

Não é contravençao penal, porque pra ser punível a aposta precisa ser realizada "em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".

E onde a partida de tênis de mesa estaria sendo jogada? ?(

Então, dá uma oilhada no caput. O estabelecimento tem q ser destinado à exploração do jogo de azar, o que não é o caso de um clube.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Na minha interpretação a associação ou clube entre neste caso ^^


DonGoiano
Membro desde: 08.11.2007
Oldschool Grinder

Original de DiegoRoX
claro... pq megasenha, loto facil... poupa ganha.. ganha minas e blah blah blah.. nao sao jogos de azar?!
maldito pais... maldito governo.. maldito povo!

Sim, são jogos de azar, mas o governo tem decreto-lei para explorar. :f_mad:


Sczcepanik
Membro desde: 17.01.2009
PokerStrategist

Humm... Foi ai que enquadraram o hotel do BSOP?

Já sabem né, no evento da PokerStrategy só teve MTT.
Apaguem todos os posts, eu não organizei nada. :f_biggrin:

Poh, mas sério agora...

Se eles quiserem encrencar, vão fazer isto com qualquer coisa...
Ai vem o assunto sem fim do poker online, do dinheiro que não pagamos impostos, das evasões de divisas que fazemos todos os dias vendendo, trocando, comprando, depositando ou sacando...

Infelizmente é triste, muito triste. :f_frown:


DonGoiano
Membro desde: 08.11.2007
Oldschool Grinder

Olha só, parece que eu tou indo contra o poker aqui, lol.

Não era essa a imagem que queria passar, só quero dizer que não adianta discutir se isso ou aquilo é contravenção ou não, isso de fato não irá mudar nada.

Devíamos tá aqui discutindo formas, se é que há, de os jogadores de poker ter uma força política, de alguma forma, para apresentar projetos e tentar modificar a lei.

Aqui poderia ser apenas uma gota no oceano, mas o primeiro passo deve ser dado, e por muitas vezes ele é o mais complicado. :/


KoallaBr
Membro desde: 14.07.2008
PokerStrategist

Original de DonGoiano

Original de KoallaBr

Original de DonGoiano

Original de KoallaBr

Original de DonGoiano

Original de arairan
bem, sao consideradas as apostas exteriores ou dos participantes?

exemplo, jogamos uma partida de tenis de mesa, eu caso 10 e vc 10, isso eh aposta?

agora joga vc e o panik e eu aposto com o gonira quem ganha, isso eh aposta?

Na minha interpretação ambos os casos são contravenções penais. _smile:

E apostar dinheiro no Panik é sim jogar dinheiro fora, não faça isso. :f_mad:

Não é contravençao penal, porque pra ser punível a aposta precisa ser realizada "em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele".

E onde a partida de tênis de mesa estaria sendo jogada? ?(

Então, dá uma oilhada no caput. O estabelecimento tem q ser destinado à exploração do jogo de azar, o que não é o caso de um clube.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Na minha interpretação a associação ou clube entre neste caso ^^

Mas essa equiparação é feita a local público. Ou seja, se o local não for utilizado para exploração do jogo de azar não há o delito. A lei penal é interpretada restritivamente. Se não há esse requisito, não há a contravenção.